AREsp 2867158 - ACORDAO

AREsp 2867158 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas estabelecidos na instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso
  2. 2 A análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas estabelecidos na instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não admitir o recurso especial do evento 53, RECESPEC1