AREsp 2906193 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação se limitou à indicação de dispositivos legais sem fundamentação suficiente e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.

Parties: Agravante: Antonio Marcos Nogueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Antonio Marcos Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

1 Se a mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada de fundamentação, é suficiente para o conhecimento do recurso especial
2 Se a análise da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.