AREsp 2721963 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o recurso, interposto pela alínea "a", não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), além de partes das alegações demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA MENDONCA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Tema 572/stj, Súmula 286/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.514/97, Lei 13.465/2017
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Tema 572/stj Súmula 286/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MENDONCA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado para interposição pela alínea 'a' do art. 105, III, CF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o recurso, interposto pela alínea "a", não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), além de partes das alegações demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC