AREsp 2881645 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração adequada capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar por que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração adequada capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.