AREsp 3030631 - DECISAO

AREsp 3030631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: FABIO ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão funda-se em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se