AREsp 2879137 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegadas nulidades e o suposto cerceamento de defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais majorados para 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Conexão Processual, Omissaõ/art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Conexão Processual Omissaõ/art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão do recurso especial para exame de nulidades processuais (ausência de intimação para julgamento virtual)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e julgamento antecipado
  3. 3 Reconhecimento de conexão e reunião de processos para julgamento conjunto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegadas nulidades e o suposto cerceamento de defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais majorados para 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.