AREsp 2766824 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), as alegações de violação legal foram genéricas e sem demonstração objetiva, o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Claudio Roberto da Cruz Rodrigues Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Claudio Roberto da Cruz Rodrigues Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e obrigação de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), as alegações de violação legal foram genéricas e sem demonstração objetiva, o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.