AREsp 3048748 - DECISAO
Como a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a referência à Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: IGNA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
IGNA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Característica unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Como a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a referência à Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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