AREsp 2775086 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e detida de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tanto diante da utilização da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem quanto pela inexistência de fatos novos ou distinção apta a afastar os precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cédula De Crédito Bancário, Outorga Uxória
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cédula De Crédito Bancário Outorga Uxória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e detida de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e detida de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tanto diante da utilização da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem quanto pela inexistência de fatos novos ou distinção apta a afastar os precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.