AREsp 2889108 - ACORDAO

AREsp 2889108 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado que a tese jurídica poderia ser analisada sem revolvimento dos fatos, o Recurso Especial foi inadmitido, e o agravo conhecido apenas para negar conhecimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Anulação De Inventário Extrajudicial C/c Cancelamento De Registro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Anulação De Inventário Extrajudicial C/c Cancelamento De Registro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a análise da alegada violação à legislação federal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado que a tese jurídica poderia ser analisada sem revolvimento dos fatos, o Recurso Especial foi inadmitido, e o agravo conhecido apenas para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o Recurso Especial

Orders

  • Inadmitido o Recurso Especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis