AREsp 3023249 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se apoiou em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) — hipótese na qual o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 5/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 5/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se apoiou em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) — hipótese na qual o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC