AREsp 2843472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação ao princípio da dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ; em particular não houve impugnação direta aos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Purgação Da Mora, Cumulação De Multas, Súmulas 283 E 284/stf, EC 125/2022 Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Purgação Da Mora Cumulação De Multas Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dialeticidade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (EC nº 125/2022)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação ao princípio da dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ; em particular não houve impugnação direta aos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.