AREsp 2969032 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Citação, Inércia Da Parte Exequente, Falha Da Máquina Judiciária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial para revaloração jurídica de fatos incontroversos
- 2 Caracterização da prescrição intercorrente pela inércia do exequente
- 3 Imputação da demora de citação à máquina judiciária vs. à inércia da parte exequente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
Full Case Text
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