AREsp 2955547 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e de modo analítico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A. (ALIANCA); Agravado: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A. (ALIANCA)

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e de modo analítico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.