AREsp 2916445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica) e o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Comissão De Permanência Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica) e o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.