AREsp 2865563 - ACORDAO

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A ausência de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial contra decisão híbrida que nega seguimento por tese de casos repetitivos e inadmite por outros óbices inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Temas Repetitivos, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Temas Repetitivos Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em julgamento de casos repetitivos e inadmite o recurso por outros fundamentos

Ratio Decidendi

A ausência de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial contra decisão híbrida que nega seguimento por tese de casos repetitivos e inadmite por outros óbices inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.