AREsp 2749680 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes e implicam a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: AMÉLIA KIKUÉ AGUNI; Recorrido: ANTÔNIO GUIMARÃES; Recorrido: ESPÓLIO DE LUCINDA DUQUE GONÇALVES - ESPÓLIO ESPÓLIO; Recorrido: ALTEMES DUQUE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Fundamentação Judicial

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Parties

AMÉLIA KIKUÉ AGUNI

Recorrente

ANTÔNIO GUIMARÃES

Recorrido

ESPÓLIO DE LUCINDA DUQUE GONÇALVES - ESPÓLIO ESPÓLIO

Recorrido

ALTEMES DUQUE GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes e implicam a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais