AREsp 2875583 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de ementas, sem o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e demais dispositivos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Se houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de ementas, sem o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e demais dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade.