AREsp 2973925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo; majorou-se, ainda, em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo; majorou-se, ainda, em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.