AREsp 2639458 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas, deficiência na fundamentação recursal e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi validamente caracterizado por depender de cotejo fático que implicaria reexame de provas. Em razão do mérito subsidiário, majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas, deficiência na fundamentação recursal e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi validamente caracterizado por depender de cotejo fático que implicaria reexame de provas. Em razão do mérito subsidiário, majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.