AREsp 2675970 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o fundamento impugnado.
- Parties
- Agravante: LINCON KIYOMORI TAKAHASHI E OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LINCON KIYOMORI TAKAHASHI E OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Impossibilidade de reexame de premissas fáticas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o fundamento impugnado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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