AREsp 2724858 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação apresentada foi genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), incluindo omissão quanto à impugnação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Amiga Associação Maxximo Garden; Réus: réus; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Amiga Associação Maxximo Garden

Recorrente

réus

Réus

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação apresentada foi genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), incluindo omissão quanto à impugnação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC