AREsp 3040337 - DECISAO

AREsp 3040337 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso interposto era manifestamente incabível, devendo ser manejado agravo interno; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROBER RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

ROBER RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso interposto era manifestamente incabível, devendo ser manejado agravo interno; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se