AREsp 3029349 - DECISAO

AREsp 3029349 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissão, por este ter natureza unitária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissão, por este ter natureza unitária.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...