AREsp 3019358 - DECISAO

AREsp 3019358 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEBER RODRIGO MAMEDE CARVALHO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC Aplicado Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER RODRIGO MAMEDE CARVALHO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atende ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a Súmula 283/STF foi corretamente aplicada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.