AREsp 3010097 - DECISAO

AREsp 3010097 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parcela do acórdão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, o que exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo incabível o agravo em recurso especial e não sendo suficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: ANACIR PEREIRA DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

ANACIR PEREIRA DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso cabível expresso em lei (afastamento da fungibilidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque parcela do acórdão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, o que exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo incabível o agravo em recurso especial e não sendo suficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.