AREsp 3028467 - DECISAO

AREsp 3028467 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.