AREsp 2811262 - DECISAO

AREsp 2811262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento em parte: a alegação de violação do art. 489, §1º do CPC não foi conhecida por ausência de individualização do inciso violado, atraindo a Súmula 284/STF; não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que somente as parcelas de 28,86% que constem nas fichas financeiras devem integrar a base de cálculo dos 3,17%, em observância ao título executivo; por esses motivos não se justificou a reforma do julgado.

Parties
Agravante: NAYR GEMMA CASALETTI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cálculo De Base De Cálculo De Reajuste, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário (no Tocante a Sais Processuais) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NAYR GEMMA CASALETTI - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de individualização do dispositivo do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão a justificar integração via art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas decorrentes do reajuste de 28,86% e limites da execução quanto ao conteúdo do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento em parte: a alegação de violação do art. 489, §1º do CPC não foi conhecida por ausência de individualização do inciso violado, atraindo a Súmula 284/STF; não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que somente as parcelas de 28,86% que constem nas fichas financeiras devem integrar a base de cálculo dos 3,17%, em observância ao título executivo; por esses motivos não se justificou a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC