AREsp 2862777 - DECISAO

AREsp 2862777 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; a decisão de origem fundamentou a inadmissão na impossibilidade de conhecer de alegação constitucional e na ausência de indicação clara da norma infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RODRIGO GONCALVES DE SOUZA BORGES; Agravante: CLEBER DONIZETE MONTEIRO; Agravante: CLAUDIO KAUA MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Devido Processo Legal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA BORGES

Agravante

CLEBER DONIZETE MONTEIRO

Agravante

CLAUDIO KAUA MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; a decisão de origem fundamentou a inadmissão na impossibilidade de conhecer de alegação constitucional e na ausência de indicação clara da norma infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.