AREsp 3064573 - DECISAO

AREsp 3064573 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, violando os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Parties
Agravante: TERESA CRISTINA CHAVES HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TERESA CRISTINA CHAVES HIPOLITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento/inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, violando os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.