AREsp 3027091 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária previamente imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária previamente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.