AREsp 3069279 - DECISAO

AREsp 3069279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recursos repetitivos é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por consonância com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recursos repetitivos é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.