AREsp 3085133 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão conforme recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe recurso legalmente adequado
  3. 3 Efeito da interposição de recurso diverso sobre a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se