AREsp 3074351 - DECISAO

AREsp 3074351 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e menção à Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência desta Corte sobre o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ARIOBALDO VALERÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ARIOBALDO VALERÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e menção à Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência desta Corte sobre o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.