AREsp 3097598 - DECISAO

AREsp 3097598 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça