AREsp 3083398 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — sendo tal impugnação exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ — o agravo não foi conhecido. Ademais, reconhece-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, que deve ser objeto de impugnação integral. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — sendo tal impugnação exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ — o agravo não foi conhecido. Ademais, reconhece-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, que deve ser objeto de impugnação integral. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.