AREsp 3053845 - DECISAO

AREsp 3053845 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, porquanto a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e de eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ como fundamentos de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, porquanto a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e de eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se