AREsp 2982548 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque não impugnou de maneira específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou que as alegações constitucionais seriam reflexas nem se afastou a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Se as alegações de ofensa à Constituição seriam reflexas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque não impugnou de maneira específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou que as alegações constitucionais seriam reflexas nem se afastou a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Incabível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.