AREsp 2989537 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente; (ii) as razões recursais limitaram-se a menção genérica de dispositivos sem demonstrar objetivamente a contrariedade do acórdão recorrido; e (iii) a análise requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento da matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Suficiência e objetividade da fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente; (ii) as razões recursais limitaram-se a menção genérica de dispositivos sem demonstrar objetivamente a contrariedade do acórdão recorrido; e (iii) a análise requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.