AREsp 2550830 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou-se de modo suficiente; além disso, o recurso especial seria inviável porque exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Para Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais incompatível com recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou-se de modo suficiente; além disso, o recurso especial seria inviável porque exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.