AREsp 2920072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade que teve amparo nos fundamentos indicados em juízo de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas 211 E 282, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas 211 E 282 Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de superação de vícios formais para análise de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade que teve amparo nos fundamentos indicados em juízo de origem.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC