AREsp 2870676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, notadamente não enfrentando de forma clara a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista nos arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, notadamente não enfrentando de forma clara a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista nos arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.