AREsp 2917268 - ACORDAO

AREsp 2917268 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), sendo insuficientes as alegações apresentadas para afastar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: TURILESSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Decidido Em Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TURILESSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Decidido Em Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF quando há exame de prova ou lei local
  3. 3 Preclusão da impugnação intempestiva dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), sendo insuficientes as alegações apresentadas para afastar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.