AREsp 2933308 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos que autorizem a destituição liminar do inventariante; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA LUISA MENDES CALDEIRA RATHSAM; Agravante: PAULO MENDES CALDEIRA RATHSAM; Agravado: MARIUS OSWALD ARANTES RATHSAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Destituição Da Inventariança, Art. 622 Do Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Destituição Da Inventariança Art. 622 Do Cpc/15 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANNA LUISA MENDES CALDEIRA RATHSAM

Agravante

PAULO MENDES CALDEIRA RATHSAM

Agravante

MARIUS OSWALD ARANTES RATHSAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de destituição da inventariança com fundamento no art. 622 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência para avaliar incapacidade do inventariante (juízo da interdição)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos que autorizem a destituição liminar do inventariante; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial