AREsp 3077251 - DECISAO

AREsp 3077251 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais (Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 uso da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais (Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicável.