AREsp 3017035 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a fundamentar a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o conhecimento do recurso exigiria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIVERSAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cessão Fiduciária, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cessão Fiduciária Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possível necessidade de interpretação de cláusula contratual (Cláusula Quarta)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a fundamentar a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o conhecimento do recurso exigiria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...