AREsp 3011514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), da dissociação entre as razões recursais e o fundamento que ensejou a multa (art. 1.021, § 4º, CPC) e da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); ainda, a ausência de recolhimento prévio da multa constitui óbice objetivo ao seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Sebastiao Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Sebastiao Fernandes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por agravo interno manifestamente improcedente, foi adequada no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), da dissociação entre as razões recursais e o fundamento que ensejou a multa (art. 1.021, § 4º, CPC) e da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); ainda, a ausência de recolhimento prévio da multa constitui óbice objetivo ao seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.