AREsp 3098514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (cabendo agravo interno) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; decidiu-se igualmente majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (cabendo agravo interno) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; decidiu-se igualmente majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.