AREsp 3093964 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica à súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incindibilidade)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por sucumbência no agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica à súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.