AREsp 2977842 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP examinou e fundamentou as questões; (ii) para alterar o entendimento sobre inovação recursal, juntada de documentos, boa-fé do adquirente, preço vil e configuração de fraude à execução seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LEMOS BRITTO MULTIMÍDIA CONGRESSOS E FEIRAS LTDA.; Embargante/terceiro: MARCELO JEREZ JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Juntada De Documentos, Boa Fé Do Adquirente, Preço Vil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Juntada De Documentos Boa Fé Do Adquirente +4 more

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Parties

LEMOS BRITTO MULTIMÍDIA CONGRESSOS E FEIRAS LTDA.

Agravante/recorrente

MARCELO JEREZ JAIME

Embargante/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 371 e 489 do CPC)
  2. 2 Inovação recursal e juntada de documentos em apelação
  3. 3 Caracterização de fraude à execução (má-fé do adquirente; preço vil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP examinou e fundamentou as questões; (ii) para alterar o entendimento sobre inovação recursal, juntada de documentos, boa-fé do adquirente, preço vil e configuração de fraude à execução seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.